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O crime militar de publicação ou crítica indevida frente ao direito constitucional da livre manifestação do pensamento - INFORMA PARAÍBA
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Ministério Público do Paraná - MPPR - 💬 A liberdade de pensamento é um dos direitos fundamentais de todo cidadão, mas é essencial exercê-lo com responsabilidade. O inciso IV do artigo 5º
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