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Entendeu Direito ou quer que Desenhe? - Com a nova lei, o crime de estelionato, antes processado mediante ação penal pública incondicionada, passará a ter o seu processamento mediante ação pública condicionada
O impacto causado pelo strepitus judicii (barulho do julgamento) do crime de estupro com o advento da Lei 13.718/2018. | Jusbrasil
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